Questão comentada · Direito Tributário

Questão 41 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito TributárioFCC2016Advocacia pública

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

  1. Ao fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
  2. Bdeve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
  3. Cdeve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.
  4. Dé cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
  5. Ea interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a LC 118/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, CTN). E a citação por edital também interrompe (Tema 82 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Exige citação "pessoal", contra o CTN e o Tema 82.
art. 174, parágrafo único, I, CTNTema 82
B
Correta

Correta: é a tese do Tema 100 dos Repetitivos do STJ. O arquivamento sem baixa por pequeno valor (art. 20, Lei 10.522/2002) não suspende a prescrição, e esta se consuma após mais de cinco anos de paralisação contados da decisão de arquivamento.

Tema 100art. 20, Lei 10.522/2002
C
Errada

Sem bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e só depois começa o quinquênio da prescrição intercorrente (art. 40, LEF; Súmula 314 STJ; Temas 566 e 567 dos Repetitivos do STJ). São, portanto, seis anos no total.

Pegadinha: Omite o ano de suspensão que antecede o prazo de cinco anos.
art. 40, Lei 6.830/1980Súmula 314 STJTemas 566 e 567
D
Errada

A citação por edital só cabe quando frustradas as demais modalidades, inclusive a por oficial de justiça (Súmula 414 STJ; Tema 102 dos Repetitivos do STJ; art. 8º, III, LEF).

Pegadinha: Dispensa a tentativa por oficial de justiça.
Súmula 414 STJTema 102
E
Errada

O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, CTN), mas a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC; art. 219, §1º, CPC/73). Por isso o marco é a propositura, e não o despacho.

Pegadinha: Parte de premissa correta (despacho interrompe) e erra o marco temporal, ignorando a retroação.
art. 174, parágrafo único, I, CTNart. 240, §1º, CPC

Para aprofundar

Súmula 314 do STJSúmula 414 do STJTema 82 do STJTema 100 do STJTema 102 do STJTema 566 do STJTema 567 do STJ

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