Temas Repetitivos do STJ
Tema 82 do STJ
Tese firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 41Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.