Súmulas do STJ
Súmula 414 do STJ
Enunciado
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 41Direito Tributário
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 50Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.