Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 40 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito do ConsumidorFCC2016Advocacia pública

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

  1. Adecaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
  2. Bprescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
  3. Cdecaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
  4. Dnão decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
  5. Enão decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O próprio CDC prevê que a reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca (art. 26, §2º, I).

Pegadinha: Aplica a regra civil de que a decadência não se suspende (art. 207, CC), ignorando a exceção legal do CDC.
art. 26, §2º, I, CDCart. 207, CC
B
Errada

O prazo para reclamar de vício é decadencial (art. 26, CDC), não prescricional, e ficou obstado pela reclamação (art. 26, §2º, I).

Pegadinha: Chama de prescrição o prazo decadencial do art. 26.
art. 26, CDC
C
Errada

Os 20 dias entre a reclamação e a resposta negativa não contam (art. 26, §2º, I, CDC). Só correram 80 dias dos 90 previstos para bem durável (art. 26, II).

Pegadinha: Soma o período em que o prazo estava obstado.
art. 26, II e §2º, I, CDC
D
Correta

Correta: veículo é bem durável e o prazo é de 90 dias (art. 26, II, CDC), obstado da reclamação até a resposta negativa (§2º, I). Correram 80 dias e a ação veio no dia da resposta. O risco à segurança não converte o caso em fato do produto (art. 27, cinco anos), porque não houve acidente: a pretensão é de reparar o vício.

art. 26, II e §2º, I, CDCart. 18, CDC
E
Errada

Cinco anos é o prazo prescricional da pretensão indenizatória por fato do produto (art. 27, CDC). Para vício de produto durável o prazo é decadencial de 90 dias (art. 26, II).

Pegadinha: Confunde vício (art. 26) com fato do produto (art. 27).
arts. 26 e 27, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual

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