Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-AP 2022 · FGV
Romeu comprou uma churrasqueira inox com acendimento elétrico que incluía sistema de rotação automática e contínua dos espetos (modelo 150), conforme visto no mostruário. No dia seguinte, a mercadoria foi entregue e Romeu verificou se havia alguma avaria, testou o acendimento elétrico e guardou-a em seguida, uma vez que sua residência estava em obras. Quatro meses depois, realizou uma festa para inaugurar a casa reformada, momento em que atentou para o fato de que o produto foi entregue com configuração diferente (modelo 100), uma vez que não possuía o recurso de rotação automática dos espetos. Imediatamente, o consumidor entrou em contato com a loja, explicou o erro na entrega do produto e solicitou sua substituição ou o ressarcimento do valor pago, o que lhe foi negado. Romeu então propôs ação de obrigação de fazer. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que se trata de:
- Avício de qualidade do produto, tendo havido a decadência, que deve ser alegada pela parte que se beneficia, sob pena de preclusão, não podendo ser conhecida de ofício;
- Bfato do produto, sendo de três anos o prazo prescricional para exercer a pretensão em juízo com o objetivo de ressarcimento do valor pago ou de efetuação da troca do produto;
- Cvício oculto que somente ficou evidenciado para o consumidor quatro meses após a aquisição, iniciando-se daí a contagem do prazo decadencial;
- Dvício de qualidade do produto, e ocorreu decadência, uma vez que a reclamação junto à fornecedora foi feita quatro meses após a aquisição e o recebimento do produto;
- Einexistência de fato ou de vício de qualidade do produto, tendo havido erro no procedimento de entrega, afastando-se o fenômeno da decadência.
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Comentário de cada alternativa
Embora haja vício e decadência, a decadência legal deve ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 210 CC; art. 487, II, CPC), não dependendo de alegação da parte.
Pegadinha: Aplica à decadência legal o regime da decadência convencional (art. 211 CC).Não houve acidente de consumo nem dano à segurança do consumidor, mas inadequação do produto ao que foi ofertado, o que é vício (art. 18 CDC), sujeito a prazo decadencial (art. 26); além disso, a prescrição do fato do produto é de 5 anos (art. 27 CDC), não 3.
Pegadinha: Confunde vício com fato do produto e troca o prazo de 5 por 3 anos.A ausência do sistema de rotação era vício aparente, de fácil constatação no recebimento (o produto podia ser conferido com o modelo do mostruário); o fato de Romeu não o ter testado não o torna oculto, de modo que o prazo corre da entrega efetiva (art. 26, §1º, CDC), e não da descoberta (§3º).
Pegadinha: Trata como oculto um vício que só não foi notado por falta de conferência.Correta: a entrega de produto em desacordo com a oferta é vício de qualidade por disparidade com as indicações da oferta (art. 18 CDC); sendo vício aparente em bem durável, o prazo decadencial é de 90 dias contados da entrega efetiva (art. 26, II e §1º, CDC), já esgotado quando da reclamação, quatro meses depois. O fato de Romeu só ter percebido na festa não altera o termo inicial, pois a falta da rotação era de fácil constatação no recebimento.
A disparidade entre o produto entregue e o ofertado caracteriza vício de qualidade (art. 18, caput, CDC), sujeito à decadência do art. 26; o "erro na entrega" não afasta esse regime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade
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