Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 32 — TJ-AP 2022 · FGV
Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Ahá abusividade na prática comercial que induziu Regina a erro, ao frustrar sua legítima expectativa e quebrar a boa-fé objetiva; a responsabilidade solidária da montadora e da revendedora está caracterizada pelo vício decorrente da disparidade com indicações constantes na mensagem publicitária e informadas à consumidora;
- Bresta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que dizia respeito às características, qualidade, bem como outros dados sobre o veículo; a segunda ré não possui legitimidade passiva, uma vez que é apenas a revendedora de automóveis, não tendo responsabilidade pela propaganda;
- Co ato de não informar que seria lançada outra versão com acessórios diversos constitui omissão, o que não caracteriza propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade pelo fato do produto decorrente da propaganda enganosa lançada nas concessionárias é da montadora;
- Dhá prática comercial abusiva e propaganda enganosa, violando os deveres de informações claras, ostensivas, precisas e corretas, frustrando a legítima expectativa da consumidora e violando os deveres de boa-fé objetiva; a responsabilidade do comerciante é subsidiária em caso de produto que se tornou defeituoso em razão da qualidade inferior que impactou na diminuição do valor;
- Einexistiu publicidade enganosa ou defeito na prestação do serviço, uma vez que não se considera defeituoso o produto pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado; a responsabilidade subsidiária da revendedora em relação à montadora está caracterizada pelo vício decorrente da disparidade com indicações constantes na mensagem publicitária.
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Comentário de cada alternativa
Correta: vender como "lançamento ano 2021" um modelo que logo seria relançado, na mesma versão, com mais acessórios frustra a legítima expectativa criada pela oferta e viola a boa-fé objetiva e o dever de informação (arts. 4º, III, 6º, III e IV, e 37, §1º, CDC). Trata-se de vício por disparidade com a mensagem publicitária (art. 18 CDC), pelo qual respondem solidariamente montadora e revendedora (arts. 7º, parágrafo único, e 18 CDC).
Induzir a erro sobre características do produto é publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC), não abusiva (§2º); e a revendedora tem legitimidade, pois no vício do produto todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente (art. 18 CDC), além de o vendedor ter confirmado a informação (art. 34 CDC).
Pegadinha: Troca publicidade enganosa por abusiva e afasta a solidariedade do comerciante.A publicidade também é enganosa por omissão, quando deixa de informar dado essencial do produto (art. 37, §3º, CDC); além disso, o caso é de vício (art. 18), e não de fato do produto, com responsabilidade solidária da revendedora.
Pegadinha: Nega a enganosidade por omissão, expressamente prevista no §3º do art. 37.A primeira parte procede, mas a responsabilidade subsidiária do comerciante só existe no fato do produto (art. 13 CDC); no vício de qualidade, como aqui, a responsabilidade é solidária (art. 18 CDC), e o produto não é "defeituoso" por insegurança.
Pegadinha: Aplica ao vício a subsidiariedade do comerciante própria do fato do produto.O art. 12, §2º, CDC trata da segurança do produto e não socorre o fornecedor que anunciou como lançamento do ano-modelo um veículo que sabia que seria superado na mesma versão; houve publicidade enganosa e vício por disparidade com a oferta, com responsabilidade solidária, não subsidiária, da revendedora (art. 18).
Pegadinha: Usa regra de fato do produto (art. 12, §2º) para negar a enganosidade da oferta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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