Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 32 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Magistratura estadual

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação referentes ao fornecimento de produtos ou serviços. A única situação que obstará a decadência é a seguinte:

  1. Areclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 dias;
  2. Bparalisação das atividades do fornecedor que impeça ao consumidor a formalização de qualquer reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação;
  3. Cinstauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais de fornecedores de produtos e serviços causados ao consumidor, até seu encerramento;
  4. Dreclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida a ele, de forma inequívoca, em até dez dias;
  5. Ereclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços ou aos órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, em até sete dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O inciso que tratava da reclamação perante órgãos de defesa do consumidor foi vetado (art. 26, §2º, II, CDC), e o prazo de 90 dias é invenção. Hoje só obstam a decadência a reclamação feita ao fornecedor e a instauração de inquérito civil.

Pegadinha: Reaproveita o inciso vetado e acrescenta um prazo inexistente.
art. 26, §2º, CDC
B
Errada

A paralisação das atividades do fornecedor não está entre as causas que obstam a decadência no art. 26, §2º, do CDC.

art. 26, §2º, CDC
C
Correta

O art. 26, §2º, III, do CDC prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência até o seu encerramento. O enunciado fala em "única situação" porque, das hipóteses apresentadas, só esta está na lei: a reclamação ao fornecedor também obsta a decadência, mas a alternativa D a deturpa com um prazo inexistente.

art. 26, §2º, III, CDC
D
Errada

O art. 26, §2º, I, do CDC exige que a resposta negativa do fornecedor seja transmitida de forma inequívoca, mas não fixa prazo de dez dias para isso. O acréscimo torna a alternativa falsa.

Pegadinha: Copia o inciso I e insere um prazo de "dez dias" que a lei não prevê.
art. 26, §2º, I, CDC
E
Errada

O CDC não fixa prazo de sete dias para a reclamação que obsta a decadência. Os sete dias lembram o direito de arrependimento (art. 49), que é outro instituto, e a reclamação a órgãos de defesa do consumidor foi vetada.

Pegadinha: Mistura o prazo do direito de arrependimento (art. 49) com as causas que obstam a decadência.
art. 26, §2º, CDCart. 49, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual

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