Questão comentada · Direito Civil

Questão 33 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:

  1. Apelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
  2. Bpelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
  3. Cpelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida à pessoa idosa e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
  4. Dpelo próprio médico, quando não houver familiar conhecido da pessoa idosa, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público;
  5. Epelo médico, quando houver divergência da opção do melhor tratamento entre os familiares, caso em que deverá comunicar ao Ministério Público em até dois dias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Prevista no art. 17, parágrafo único, I, do Estatuto da Pessoa Idosa: o curador faz a opção quando a pessoa idosa está interditada. Como a opção pode ser feita nesse caso, a alternativa não responde ao "NÃO poderá".

art. 17, parágrafo único, I, Lei 10.741/2003
B
Errada

Prevista no art. 17, parágrafo único, II, do Estatuto: os familiares optam quando não há curador ou ele não pode ser contactado em tempo hábil.

art. 17, parágrafo único, II, Lei 10.741/2003
C
Errada

Prevista no art. 17, parágrafo único, III, do Estatuto: o médico opta quando há iminente risco de vida e não há tempo hábil para consultar curador ou familiar.

art. 17, parágrafo único, III, Lei 10.741/2003
D
Errada

Prevista no art. 17, parágrafo único, IV, do Estatuto: o próprio médico opta quando não há curador ou familiar conhecido, e deve comunicar o fato ao Ministério Público.

art. 17, parágrafo único, IV, Lei 10.741/2003
E
Correta

É o gabarito porque a hipótese não existe: o art. 17, parágrafo único, do Estatuto não autoriza o médico a decidir quando os familiares divergem, e não há prazo de dois dias para comunicar ao MP. A comunicação ao MP está prevista só no inciso IV, para a falta de curador ou familiar conhecido.

Pegadinha: Aproveita a comunicação ao MP do inciso IV para criar uma hipótese e um prazo que a lei não prevê.
art. 17, parágrafo único, Lei 10.741/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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