Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 31 — TJ-MS 2025 · FGV
Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletricidade, analise as afirmativas a seguir. I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato. II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu. Está correto o que se afirma em:
- AII, apenas;
- BIII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DI e III, apenas;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A indenização por perdas e danos é devida sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico; a conversão não afasta a multa já incidente.
A obrigação só se converte em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Sendo relevante o fundamento e havendo receio de ineficácia do provimento final, o juiz pode conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia; o 'somente' torna a assertiva falsa.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas a II é verdadeira, pois a I contraria o art. 500 do CPC e a III é falsa pelo "somente" (ver assertivas).
Errada: a III é falsa, porque a tutela pode ser concedida liminarmente (ver assertiva III), e a II, que é verdadeira, ficou de fora.
Errada: a I é falsa, porque a indenização não exclui a multa (ver assertiva I).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: só a II é verdadeira (ver assertivas I e III).
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