Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — TJ-MS 2025 · FGV
Em ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor em face de sociedade empresária fornecedora de produto adulterado integrante de grupo econômico com outras sociedades empresárias, houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica através do ajuizamento do incidente próprio. Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
- Ano Código de Defesa do Consumidor, a mera existência de grupo econômico sem a presença do abuso da personalidade jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;
- Ba mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade, havendo responsabilidade solidária e sem benefício de ordem das sociedades controladas;
- Cas sociedades controladas e consorciadas integrantes de grupos econômicos de fato somente serão responsabilizadas para efeito de decretação da desconsideração da personalidade jurídica em caso de culpa concorrente com o fornecedor;
- Da violação do estatuto ou do contrato social, em detrimento do consumidor, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, salvo se ficar comprovado que o ato foi provocado por má administração;
- Ea instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável se a medida for requerida na petição inicial da ação de responsabilidade civil, hipótese em que será citado o sócio da pessoa jurídica fornecedora e não haverá suspensão do processo.
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Comentário de cada alternativa
O CDC adota a teoria menor: a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de provar abuso (art. 28, §5º). Para os grupos, o art. 28, §2º, prevê ainda a responsabilidade subsidiária das sociedades controladas. A exigência de abuso é própria da teoria maior do art. 50 do CC.
Pegadinha: Transporta para o CDC o requisito do abuso, que pertence à teoria maior do Código Civil.O art. 50, §5º, do CC diz o contrário: a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica não constitui desvio de finalidade. Além disso, pelo art. 28, §2º, do CDC as sociedades controladas respondem de forma subsidiária, e não solidária.
Pegadinha: Nega a literalidade do art. 50, §5º, do CC e troca a responsabilidade subsidiária por solidária.O art. 28 do CDC faz a distinção: as controladas respondem subsidiariamente (§2º), as consorciadas solidariamente (§3º), e somente as coligadas respondem por culpa (§4º).
Pegadinha: Atribui às controladas e consorciadas o regime de culpa, que é exclusivo das coligadas.O caput do art. 28 do CDC autoriza a desconsideração diante da violação dos estatutos ou do contrato social, sem outra condição. A expressão "provocados por má administração" refere-se apenas à falência, à insolvência, ao encerramento ou à inatividade da pessoa jurídica.
Pegadinha: Desloca o requisito da má administração para a hipótese de violação do contrato social.Reproduz o art. 134, §§2º e 3º, do CPC: requerida a desconsideração na petição inicial, dispensa-se o incidente, cita-se o sócio ou a pessoa jurídica e não há suspensão do processo. O fato de o autor do caso ter optado pelo incidente não torna falsa a regra, que vale como afirmação geral sobre a disciplina processual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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