Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 29 — TJ-MS 2025 · FGV
A empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da empresa exequente produtos descritos em notas fiscais, que foram devidamente entregues, conforme canhotos de recebimento acostados aos autos. Afirmou a exequente que as partes acordaram que os pagamentos seriam realizados por intermédio de duplicatas mercantis, cujos valores se encontram discriminados nos títulos vencidos. Ressaltou que, mesmo após os protestos dos títulos, a empresa XYZ não adimpliu com o valor devido. Foi, então, determinada a citação da executada para que procedesse ao pagamento da dívida acrescida das custas antecipadas pelo exequente e de honorários de 5% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens de seu patrimônio. Em seguida, foram opostos embargos à execução pela empresa XYZ, aos quais não foi deferido efeito suspensivo. Diante de tal fato, e das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da executada passíveis de penhora, nos autos originários, o juízo determinou a intimação da empresa ABC para, no prazo de cinco dias, dar andamento à execução, indicando bens da empresa XYZ passíveis de constrição, sob pena de extinção. Contudo, a empresa exequente peticionou informando que estava enfrentando dificuldades em localizar bens passíveis de penhora. Em seguida foi proferida sentença julgando extinta a execução, na forma do Art. 925, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, ao não promover o devido andamento ao feito, a exequente não permite que a prestação jurisdicional se efetive. Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
- Aequivocadamente, uma vez que não observou que, ainda que a execução esteja paralisada por ausência de bens do executado a serem penhorados, tal fato não é causa de extinção da execução, mas de suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição;
- Bequivocadamente, uma vez que, para se determinar a extinção da execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora, é necessário que se aguarde o julgamento dos embargos à execução;
- Cadequadamente, uma vez que a ausência de bens passíveis de penhora pelo executado é causa de extinção da execução com base no princípio da eficiência e da efetividade processual, os quais impõem a tramitação de demandas no Poder Judiciário que efetivamente possam trazer benefício ao exequente;
- Dadequadamente, uma vez que a busca de bens passíveis de penhora é de responsabilidade do exequente, não cabendo ao Poder Judiciário adotar medidas de auxílio ao credor em busca de satisfazer o seu crédito;
- Eadequadamente, uma vez que a ausência de bens passíveis de penhora pelo executado é causa de extinção da execução com base na aplicação da análise econômica do direito, que impõe o trâmite de demandas no Poder Judiciário cujo custo financeiro de tramitação seja inferior ao benefício que será auferido pelo exequente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não encontrados bens penhoráveis, o CPC manda suspender a execução (art. 921, III) pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspende a prescrição (art. 921, §1º); depois disso os autos vão ao arquivo e corre a prescrição intercorrente (§§2º e 4º). A falta de bens não é causa de extinção do art. 924, por isso a sentença está errada.
Os embargos não tiveram efeito suspensivo, e a execução prossegue (art. 919, CPC). Além disso, a falta de bens não leva à extinção em momento algum, mas à suspensão do art. 921, III.
Pegadinha: Desloca o vício da sentença para um falso requisito: aguardar o julgamento dos embargos.As hipóteses de extinção da execução estão no art. 924 do CPC, e a ausência de bens penhoráveis não é uma delas. Para esse caso a lei prevê a suspensão do art. 921, III, e os princípios da eficiência e da efetividade não autorizam afastar essa regra.
Pegadinha: Invoca princípios genéricos para criar hipótese de extinção que a lei não prevê.O juiz pode e deve auxiliar o credor por meios como as consultas eletrônicas de bens e as medidas do art. 139, IV, do CPC. Ainda que a indicação de bens caiba ao exequente, sua dificuldade em encontrá-los leva à suspensão, e não à extinção.
Pegadinha: Usa o "não cabendo" absoluto para negar o dever de cooperação do juízo.A análise econômica do direito não é causa legal de extinção da execução, cujas hipóteses estão no art. 924 do CPC. Sem bens penhoráveis, aplica-se a suspensão do art. 921, III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.