Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 106 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto tem início a partir da entrega efetiva do produto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 27 do CDC fixa em cinco anos a prescrição da pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço, com início da contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e não da entrega do produto. A entrega efetiva é o termo inicial dos prazos decadenciais para reclamar de vícios aparentes (art. 26, §1º); a pegadinha mistura os dois regimes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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