Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 43 — PGE-MT 2016 · FCC
Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
- Aquinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
- Bquinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, uma vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.
- Cquinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica, independentemente de qualquer outro prazo.
- Dtrinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
- Etrinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.
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Comentário de cada alternativa
O termo inicial está correto (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006), mas o prazo não é de 15 dias úteis. A Fazenda tem prazo em dobro (art. 183, CPC), e a apelação passa a 30 dias úteis.
Pegadinha: Esquece a prerrogativa do prazo em dobro.A intimação pessoal da Fazenda pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, CPC), sem necessidade de oficial de justiça. Além disso, o prazo é dobrado.
Pegadinha: Restringe a intimação pessoal ao oficial de justiça.Se não houver consulta em até 10 dias corridos do envio, a intimação considera-se feita automaticamente (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006). Além disso, o prazo é dobrado.
Pegadinha: Ignora a intimação tácita após 10 dias.Correta: a apelação tem prazo de 15 dias úteis (arts. 1.003, §5º, e 219, CPC), dobrado para a Fazenda (art. 183). Sem consulta, a intimação eletrônica considera-se feita ao fim de 10 dias corridos do envio, e a contagem começa a partir daí (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006).
O prazo de 30 dias úteis está correto, mas o prazo de consulta é de 10 dias corridos, não 20 (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006).
Pegadinha: Dobra também o prazo de consulta, que não se altera.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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