Questão 44 — PGE-MT 2016 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

Adesafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
Bé irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.
Cdesafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
Dnão apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.
Epode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.

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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

O agravo cabe quando a exclusão é decidida por interlocutória (art. 1.015, VII, CPC). Se a exclusão ocorrer na sentença, o recurso é a apelação (art. 1.009), o que torna a assertiva incompleta.

Pegadinha: Generaliza o cabimento do agravo sem ressalvar a exclusão feita na sentença.

art. 1.015, VII, CPCart. 1.009, CPC

Errada

A decisão é recorrível: por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC) ou por apelação, se tomada na sentença.

art. 1.015, VII, CPC

Errada

A apelação só cabe se a exclusão vier na sentença (art. 1.009, CPC). Como interlocutória, desafia agravo de instrumento (art. 1.015, VII).

arts. 1.009 e 1.015, VII, CPC

Errada

A exclusão de litisconsorte está no rol do art. 1.015 (inciso VII), com recorribilidade imediata. Se não houver agravo, ocorre preclusão; o art. 1.009, §1º, só alcança interlocutórias fora desse rol.

Pegadinha: Aplica o regime das interlocutórias não agraváveis a uma hipótese que está no rol.

art. 1.015, VII, CPCart. 1.009, §1º, CPC

Correta

Correta: proferida no curso do processo, a exclusão é interlocutória agravável (art. 1.015, VII, CPC); feita na sentença, impugna-se por apelação (art. 1.009). Os dois recursos têm prazo de 15 dias úteis contados da intimação (art. 1.003, §5º).

arts. 1.003, §5º, 1.009 e 1.015, VII, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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