Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 45 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito Processual CivilFCC2016Advocacia pública

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

  1. Aa incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.
  2. Ba competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
  3. Ca incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
  4. Do Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.
  5. Ea incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC/2015 extinguiu a exceção de incompetência em peça apartada, e a incompetência relativa é alegada em preliminar de contestação (arts. 64 e 337, II). A parte de que o juiz não a conhece de ofício está certa (Súmula 33 STJ), mas o resto não.

Pegadinha: Mantém a exceção de incompetência do CPC/73.
arts. 64 e 337, II, CPCSúmula 33 STJ
B
Errada

O foro da execução fiscal (domicílio do réu, art. 46, §5º, CPC) é critério territorial. A competência é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33 STJ).

Pegadinha: Qualifica como funcional uma competência territorial.
art. 46, §5º, CPCSúmula 33 STJ
C
Correta

Correta: ambas as incompetências são alegadas como questão preliminar de contestação (art. 64, CPC). Sem alegação do réu, prorroga-se apenas a relativa (art. 65). A absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e declarada de ofício (art. 64, §1º).

arts. 64 e 65, CPC
D
Errada

A conexão modifica apenas a competência relativa (art. 54, CPC). A competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável (art. 62).

Pegadinha: Inventa exceção de "interesse público" para reunir ações de competência absoluta.
arts. 54 e 62, CPC
E
Errada

A regra é de fato não conhecer de ofício a incompetência relativa, mas há exceções: a cláusula abusiva de foro de eleição pode ser reputada ineficaz de ofício antes da citação (art. 63, §3º, CPC). Também o ajuizamento em juízo aleatório permite declinar de ofício (art. 63, §5º, incluído pela Lei 14.879/2024).

Pegadinha: Usa formulação absoluta ("não pode") para uma regra com exceções legais.
art. 63, §§3º e 5º, CPC
Atualização

A Lei 14.879/2024 incluiu o §5º no art. 63 do CPC, que permite declinar de ofício no caso de juízo aleatório. Isso reforça o erro da alternativa E, e o gabarito C continua válido.

Para aprofundar

Súmula 33 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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