Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir
- Aqualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
- Bquestões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
- Ctodas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.
- Dapenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.
- Econtrovérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.
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Comentário de cada alternativa
O juízo do inventário não decide qualquer questão: as que dependem de outras provas além da documental são remetidas às vias ordinárias (art. 612, CPC).
Pegadinha: O "qualquer questão" omite a limitação probatória do art. 612.A ressalva do art. 612 não se limita à perícia: qualquer prova diversa da documental (testemunhal, pericial etc.) afasta a questão do inventário.
Pegadinha: Restringe a exceção à prova pericial, quando ela alcança toda prova não documental.Correta: reproduz o art. 612 do CPC: o juiz decide todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias as que dependerem de outras provas.
O juiz do inventário pode resolver controvérsia fática se os fatos estiverem provados documentalmente (art. 612, CPC); não há nulidade automática.
Pegadinha: Uso de "apenas" e "sempre nula" contra a regra legal.O art. 612 não condiciona a cognição a negócio processual; a limitação à prova documental é legal, e as partes não podem, por convenção, ampliar a competência do juízo do inventário.
Pegadinha: Invoca o negócio processual (art. 190) onde a lei fixa limite cognitivo próprio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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