Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
- AO CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
- BOcorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada.
- CA reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
- DA parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório.
- EA reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias.
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Comentário de cada alternativa
O CPC não atribui o julgamento da reclamação ao plenário ou órgão especial: diz apenas que ela é julgada pelo órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir (art. 988, §1º), remetendo o resto aos regimentos internos.
O art. 988, §6º, do CPC dispõe o oposto: a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada não prejudica a reclamação.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 988, §6º.É inadmissível reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I, CPC; Súmula 734 do STF); ela não substitui a ação rescisória.
Pegadinha: Empresta o prazo de dois anos da rescisória para legitimar um uso vedado da reclamação.No CPC/2015 a reclamação tem contraditório, com citação do beneficiário da decisão para contestar (art. 989, III); por isso a jurisprudência do STF passou a admitir a condenação em honorários de sucumbência quando há essa angularização.
Pegadinha: Afirma a dispensa de contraditório, quando o art. 989, III, exige citação do beneficiário.Correta: o art. 988, §5º, II, do CPC só admite reclamação para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral reconhecida (ou de recurso repetitivo) depois de esgotadas as instâncias ordinárias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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