Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
- Atribunal de justiça local.
- BTRT local.
- CTRF local.
- DSTJ.
- ESTF.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a competência originária para MS contra governador decorre da hierarquia da autoridade e é fixada pela Constituição estadual (art. 125, §1º, CF), cabendo ao TJ. O fato de a matéria ser "trabalhista" não desloca o feito, pois a CF não dá aos TRTs competência originária para MS contra governador, só contra atos de seus juízes e do próprio tribunal.
O art. 114, IV, da CF dá à Justiça do Trabalho o MS quando o ato envolver matéria de sua jurisdição, mas a competência originária do TRT restringe-se a atos de autoridades judiciárias trabalhistas; não abrange ato de governador.
Pegadinha: Usa a palavra "trabalhista" para induzir à Justiça do Trabalho, ignorando a hierarquia da autoridade coatora.O TRF julga MS contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal (art. 108, I, c, CF), e a Justiça Federal só atua quando a autoridade é federal (art. 109, VIII); governador é autoridade estadual.
O STJ julga MS contra ato de Ministro de Estado, comandantes das Forças Armadas ou do próprio tribunal (art. 105, I, b, CF); governador responde ao STJ em crimes comuns, não em MS.
Pegadinha: Confunde o foro criminal do governador no STJ (art. 105, I, a) com a competência para MS.O STF julga originariamente MS contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF (art. 102, I, d, CF), rol que não inclui governador.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, após a EC 45/2004 (art. 114, IV, CF), o MS que verse matéria sujeita à jurisdição trabalhista (por exemplo, relação celetista com o Estado) seria da Justiça do Trabalho mesmo contra governador; prevaleceu na banca o critério da hierarquia da autoridade, com competência do TJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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