Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 16 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito Processual CivilFCC2015Magistratura estadual

Analise os enunciados seguintes, relativos à competência interna: I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor. II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro. É correto o que se afirma APENAS em

  1. AI, II e IV.
  2. BI, III e IV.
  3. CII e III.
  4. DII, III e IV.
  5. EI e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

Falsa: o foro correto para ação pessoal e ação real sobre bens móveis é o do domicílio do réu (não do autor).

art. 94, caput, CPC/1973 (atual art. 46, CPC/2015)
II
Verdadeira

Verdadeira: réu sem domicílio no Brasil — foro do autor; ambos fora — qualquer foro.

art. 94, §3º, CPC/1973 (atual art. 46, §3º, CPC/2015)
III
Verdadeira

Verdadeira: nas ações reais imobiliárias, competente o foro da situação, mas o autor pode optar pelo domicílio ou eleição quando não se tratar de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão/demarcação e nunciação de obra nova.

art. 95, CPC/1973 (atual art. 47, CPC/2015)
IV
Falsa

Falsa: o art. 96 do CPC/1973 dispõe que o foro do domicílio do autor da herança é competente 'ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro', e não 'salvo se'.

art. 96, CPC/1973 (atual art. 48, CPC/2015)

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Inclui os itens I e IV, ambos falsos. No item I, a regra geral para ação pessoal ou real sobre móveis é o foro do domicílio do réu, não do autor (art. 94, caput, CPC/1973). No item IV, o foro do domicílio do autor da herança vale ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 96, CPC/1973). Além disso, deixa de fora o item III, que é verdadeiro.

Pegadinha: Troca de "réu" por "autor" no item I e de "ainda que" por "salvo se" no item IV.
art. 94, caput, CPC/1973art. 96, CPC/1973
B
Errada

Inclui os itens I e IV, que são falsos: a regra geral é o foro do domicílio do réu (art. 94, caput, CPC/1973), e o foro do domicílio do autor da herança prevalece ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 96, CPC/1973). Também omite o item II, que é verdadeiro.

Pegadinha: Troca de "réu" por "autor" no item I e ressalva inexistente ("salvo se") no item IV.
art. 94, caput, CPC/1973art. 96, CPC/1973
C
Correta

Somente II e III reproduzem a lei da época. O item II corresponde ao art. 94, § 3º, do CPC/1973: réu sem domicílio nem residência no Brasil é demandado no foro do domicílio do autor e, se este também residir fora do país, em qualquer foro. O item III repete o art. 95 do CPC/1973: foro da situação do imóvel, com opção pelo domicílio ou eleição quando o litígio não versar sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. O item I erra ao indicar o domicílio do autor, e o IV ao excepcionar o óbito no estrangeiro. No CPC/2015, as regras estão nos arts. 46, § 3º, e 47.

art. 94, § 3º, CPC/1973art. 95, CPC/1973art. 46, § 3º, CPC/2015art. 47, CPC/2015
D
Errada

II e III estão certos, mas o item IV é falso. O art. 96 do CPC/1973 fixa o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, para o inventário e as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. O óbito no exterior não afasta a regra.

Pegadinha: Troca de "ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro" por "salvo se".
art. 96, CPC/1973
E
Errada

O item III está certo, mas o item I é falso: a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 94, caput, CPC/1973). A alternativa ainda omite o item II, que é verdadeiro.

Pegadinha: Troca de "domicílio do réu" por "domicílio do autor" na regra geral de competência territorial.
art. 94, caput, CPC/1973
Atualização

No CPC/2015, as regras de competência territorial estão nos arts. 46-48, mantendo essencialmente a mesma disciplina. O gabarito permanece válido.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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