Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-SC 2015 · FCC
Filipe propõe ação reintegratória contra seu vizinho, Nicolas, alegando ter ele invadido parte de seu imóvel rural, ao reavivar antigos marcos divisórios. Nicolas ingressa no feito argumentando que se encontra no imóvel na qualidade de caseiro e não de proprietário, apontando Igor como dono da terra, a quem requer seja introduzido no processo em seu polo passivo. Esta conduta de Nicolas caracteriza a figura da
- Aassistência.
- Bdenunciação da lide.
- Csubstituição processual.
- Dchamamento ao processo.
- Enomeação à autoria.
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Comentário de cada alternativa
Na assistência, um terceiro com interesse jurídico ingressa voluntariamente para auxiliar uma das partes (art. 50 do CPC/1973, vigente na prova). Aqui é o próprio réu quem age, e não para ser ajudado, mas para apontar outra pessoa como a correta ocupante do polo passivo.
Pegadinha: Confundir o ingresso de terceiro que auxilia a parte com o ato do réu que indica o verdadeiro legitimado.A denunciação da lide serve para o denunciante assegurar direito de regresso contra o garante, permanecendo no processo (art. 70 do CPC/1973). Nicolas não busca regresso contra Igor: afirma ser parte ilegítima por ser mero caseiro e indica o dono da terra para figurar como réu.
Pegadinha: Associar toda indicação de terceiro pelo réu à denunciação, que pressupõe direito de regresso.Substituição processual é legitimação extraordinária: alguém, autorizado por lei, pleiteia em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). Nicolas não quer defender direito de Igor em nome próprio; quer que o próprio Igor venha ocupar o polo passivo.
Pegadinha: Confundir substituição processual (legitimação extraordinária) com a troca de réu, que é sucessão de partes.O chamamento ao processo permite ao réu trazer coobrigados, como o devedor principal, outros fiadores ou devedores solidários, para responderem junto com ele (art. 77 do CPC/1973). Não há dívida comum entre caseiro e proprietário, e Nicolas nega a própria legitimidade.
Pegadinha: Tratar o proprietário como coobrigado do caseiro, quando o chamamento exige fiança ou solidariedade.Pelo CPC/1973, vigente na data da prova, quem detém a coisa em nome alheio e é demandado em nome próprio deve nomear à autoria o proprietário ou o possuidor (art. 62). É o caso do caseiro, mero detentor, que indica o dono da terra para assumir o polo passivo, corrigindo a ilegitimidade. Hoje o CPC/2015 não prevê mais a nomeação à autoria como intervenção de terceiros: o réu alega a ilegitimidade na contestação e indica o sujeito passivo, podendo o autor substituí-lo ou incluí-lo (arts. 338 e 339).
A questão foi elaborada sob o CPC/1973. O CPC/2015 não manteve a nomeação à autoria como modalidade de intervenção de terceiros: agora o réu alega a ilegitimidade na contestação e, sempre que souber, indica o sujeito passivo correto, e o autor pode substituir o réu ou incluir o indicado como litisconsorte (arts. 338 e 339). O gabarito vale pelo direito da época.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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