Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 18 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito Processual CivilFCC2015Magistratura estadual
Questão desatualizada — A questão se baseia no art. 511 do CPC/1973 (deserção imediata por falta de preparo). No CPC/2015, quem não comprova o preparo é intimado para recolhê-lo em dobro (art. 1.007, § 4º), e o preparo insuficiente pode ser complementado em 5 dias (§ 2º).

Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Esta regra, se descumprida, implicará:

  1. Aimprovimento recursal.
  2. Bpreclusão consumativa.
  3. Cpreclusão temporal.
  4. Dpreclusão lógica.
  5. Eperempção.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A falta de preparo gera deserção, que é juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. Improvimento é julgamento de mérito recursal, que pressupõe recurso admitido.

Pegadinha: Confunde não conhecimento (admissibilidade) com improvimento (mérito do recurso).
art. 511, caput, CPC/1973
B
Correta

Pelo CPC/1973, o preparo devia ser comprovado no próprio ato de interposição. Interposto o recurso sem essa comprovação, a faculdade de recorrer já foi exercida e se consumou, de modo que o recorrente não podia juntar a guia depois, ainda que restasse prazo recursal: é a preclusão consumativa, com a consequente deserção. Hoje a regra é outra: no CPC/2015, quem não comprova o preparo na interposição é intimado para recolhê-lo em dobro, e o preparo insuficiente pode ser complementado em 5 dias, só havendo deserção se a parte não atender à intimação.

art. 511, caput, CPC/1973art. 1.007, § 4º, CPCart. 1.007, § 2º, CPC
C
Errada

Preclusão temporal é a perda da faculdade por não praticar o ato no prazo. Aqui o recurso foi interposto dentro do prazo; o problema é que o ato foi praticado de forma incompleta, sem o preparo, e não podia ser completado depois.

Pegadinha: Associa a deserção à perda de prazo, quando o vício está no ato já praticado, e não na intempestividade.
art. 511, caput, CPC/1973art. 183, CPC/1973
D
Errada

Preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível com a faculdade que se quer exercer, como aceitar a decisão e depois recorrer. Deixar de comprovar o preparo não é ato incompatível com a vontade de recorrer, é falha no modo de exercer o recurso.

Pegadinha: Troca das espécies de preclusão: a lógica exige comportamento contraditório, que não existe no caso.
art. 503, CPC/1973
E
Errada

Perempção é a perda do direito de propor novamente a ação depois de o autor dar causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono. Não tem relação com requisito de admissibilidade de recurso.

Pegadinha: Usa instituto de nome parecido com preclusão, mas ligado ao abandono da causa pelo autor, não ao preparo.
art. 268, parágrafo único, CPC/1973

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.