Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-SC 2015 · FCC
Examine os enunciados seguintes, concernentes aos poderes do relator, no julgamento dos recursos: I. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator determinará o retorno dos autos à Comarca de origem, para retratação; não a havendo, dará provimento ao recurso. III. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É correto o que se afirma APENAS em
- AII.
- BI e III.
- CI e II.
- DII e III.
- EIII.
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Análise das assertivas
Reproduz literalmente o art. 557, caput, do CPC/1973: o relator negará seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante.
A assertiva contém dois erros: (1) restringe a 'STJ' quando a lei fala em 'Tribunal Superior' (gênero); (2) afirma que o relator determinará retorno para retratação, quando o art. 557, §1º-A, do CPC/1973 autoriza o relator a dar provimento diretamente.
Reproduz o art. 558 do CPC/1973: o relator pode suspender o cumprimento da decisão nos casos elencados (prisão civil, adjudicação, remição, levantamento sem caução, e outros com lesão grave), a requerimento do agravante.
Comentário de cada alternativa
O item II é falso. Pelo art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, diante de decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, o relator podia dar provimento ao recurso diretamente, sem devolver os autos à origem para retratação. Além disso, os itens I e III são corretos.
Pegadinha: Cria uma etapa de retorno dos autos para retratação que a lei não previa.O item I reproduz o art. 557, caput, do CPC/1973: o relator negava seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. O item III reproduz o art. 558 do CPC/1973, sobre a suspensão do cumprimento da decisão a requerimento do agravante. O item II é falso, pois o § 1º-A do art. 557 autorizava o provimento direto, sem retorno para retratação. Hoje a matéria está nos arts. 932 e 1.019 do CPC/2015, sem a referência a jurisprudência dominante.
O item I está correto (art. 557, caput, do CPC/1973), mas o II não: o relator podia dar provimento ao recurso de imediato, sem determinar o retorno dos autos à comarca de origem para retratação. Também falta o item III, que é correto.
Pegadinha: Junta um item literal da lei com outro que inventa um juízo de retratação prévio.O item III está correto (art. 558 do CPC/1973), mas o II é falso, porque o art. 557, § 1º-A, permitia ao relator dar provimento diretamente, sem retorno dos autos para retratação. Fica de fora ainda o item I, que é correto.
Pegadinha: Junta um item literal da lei com outro que inventa um juízo de retratação prévio.O item III é de fato correto (art. 558 do CPC/1973), mas não é o único: o item I também reproduz a lei, no art. 557, caput, do CPC/1973. A alternativa é incompleta.
Pegadinha: Alternativa incompleta: omite o item I, que também é verdadeiro.Questão baseada nos arts. 557 e 558 do CPC/1973. No CPC/2015, o art. 932, IV e V, só autoriza decisão monocrática de mérito com base em súmula, julgamento de recursos repetitivos, IRDR ou IAC (não mais em "jurisprudência dominante" nem em "manifesta improcedência"), e o provimento monocrático exige prévia oportunidade de contrarrazões. A suspensão da decisão agravada hoje se apoia nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, sem o rol de hipóteses do antigo art. 558.
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