Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — TJ-SC 2015 · FCC
O instrumento do penhor deverá
- Amencionar o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo; não poderá, entretanto, fixar taxa de juros.
- Bobservar necessariamente a forma de escritura pública, quando se tratar de penhor rural.
- Cem qualquer de suas modalidades ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, por dizer respeito a garantia real com bens móveis.
- Dser levado a registro, no caso de penhor comum no Cartório de Títulos e Documentos e, no caso de penhor rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
- Eidentificar o bem dado em garantia com as suas especificações e o valor mínimo do crédito concedido.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte reproduz o art. 1.424, I, do CC (valor do crédito, sua estimação ou valor máximo). O erro está no final: o inciso III do mesmo artigo manda o contrato declarar a taxa dos juros, se houver. Logo, o instrumento pode fixar juros e deve indicá-los quando convencionados.
Pegadinha: Começa com o texto literal da lei e termina com uma vedação inexistente sobre a taxa de juros.O penhor rural pode ser constituído por instrumento público ou particular, conforme o art. 1.438, caput, do CC. A escritura pública é uma opção, não uma exigência. O que a lei impõe é o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Pegadinha: Confunde a exigência de registro no Registro de Imóveis com exigência de forma pública.O registro em Títulos e Documentos vale para o penhor comum (art. 1.432 do CC), não para todas as modalidades. O penhor rural é registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem as coisas empenhadas (art. 1.438, caput, do CC), ainda que recaia sobre bens móveis.
Pegadinha: Generaliza para todas as modalidades a regra de registro do penhor comum, com o argumento sedutor de que os bens são móveis.A alternativa reúne as duas regras de registro do Código Civil. No penhor comum, o instrumento deve ser levado a registro por qualquer dos contratantes no Cartório de Títulos e Documentos (art. 1.432). No penhor rural, constituído por instrumento público ou particular, o registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.438, caput).
A parte sobre identificar o bem dado em garantia com suas especificações está de acordo com o art. 1.424, IV, do CC. O erro está em "valor mínimo do crédito": o inciso I exige o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo.
Pegadinha: Troca "valor máximo" por "valor mínimo" em uma frase que, no resto, repete a lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese
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