Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-SC 2015 · FCC
A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação. Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória contra o proprietário do automotor, que, na contestação, alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão já deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,
- Ao juiz deverá extinguir o processo, porque a propositura da ação contra um dos devedores importa renúncia do direito em relação ao outro.
- Bambas as alegações do réu encontram respaldo na lei.
- Cnenhuma das alegações do réu deve ser acolhida.
- Dapenas a alegação de inviabilidade do pedido, em razão da pretensão já deduzida contra o condutor, é acolhível.
- Eapenas a arguição de prescrição é acolhível.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Proprietário e condutor respondem solidariamente pelo dano à vítima, e o credor pode cobrar de qualquer dos devedores solidários. A lei diz expressamente que propor ação contra um deles não importa renúncia da solidariedade quanto aos demais, de modo que não há motivo para extinguir o processo.
Pegadinha: Trata a escolha de um dos devedores solidários como renúncia ao direito contra o outro, o oposto do que diz a lei.Nenhuma das duas defesas tem amparo legal. A ação contra o condutor não impede a cobrança do proprietário, pois não há renúncia da solidariedade. Também não há prescrição: a citação do condutor interrompeu o prazo contra o codevedor solidário, e ele só volta a correr do último ato daquele processo, ainda pendente.
Pegadinha: Induz a contar os 3 anos direto do acidente, ignorando a interrupção que alcança o devedor solidário.Proprietário e condutor são devedores solidários da reparação. Acionar um deles não importa renúncia da solidariedade quanto ao outro, o que afasta a alegada inviabilidade do pedido. Quanto à prescrição, o prazo é de 3 anos, mas a primeira ação foi proposta com 1 ano e a citação do condutor interrompeu o prazo também contra o proprietário. Na interrupção judicial, o prazo só recomeça do último ato do processo. Como a primeira ação ainda está em curso, ele não voltou a correr, e a segunda ação não está prescrita.
A alegação de inviabilidade do pedido não se sustenta. Na solidariedade passiva, o credor pode demandar os devedores em conjunto ou separadamente, e a ação proposta contra um não importa renúncia da solidariedade em relação aos outros. A pendência do processo contra o condutor não impede a ação contra o proprietário.
Pegadinha: Sugere que a ação pendente contra um devedor solidário bloqueia a ação contra o outro.Não há prescrição. A citação do condutor, na ação proposta 1 ano após o acidente, interrompeu o prazo de 3 anos também contra o proprietário, por serem devedores solidários. Interrompida por ato judicial, a prescrição só recomeça do último ato do processo, e a primeira ação ainda está em curso.
Pegadinha: Conta os 3 anos a partir do acidente (ou da citação), quando o prazo só recomeça ao fim do processo que o interrompeu.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.