Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-SC 2015 · FCC
Um imóvel divisível e pertencente a três pessoas físicas foi objeto de loteamento promovido por uma sociedade imobiliária, que indicou um de seus sócios para receber a procuração dos proprietários com a finalidade exclusiva de outorgar as escrituras de compra e venda aos compromissários compradores dos lotes, depois de pago o preço. Um dos proprietários faleceu e, mesmo depois do óbito, foi lavrada uma escritura de venda e compra firmada pelo procurador. Sabendo o Oficial do Registro de Imóveis da morte do mandante, devolveu a escritura ao apresentante, exigindo que ela fosse firmada pelo inventariante devidamente autorizado por alvará judicial. Inconformado o apresentante com a exigência, por entender que a procuração não se extinguiria pela morte do mandante, naquela hipótese,
- Aserá o título devolvido pelo Oficial do Registro ao apresentante para que o adquirente ajuíze ação própria de procedimento contencioso, em que serão litisconsortes passivos necessários todos os alienantes.
- Bdeverá o apresentante ajuizar pedido de registro ao Juiz competente, que será autuado e processado pelo procedimento de jurisdição voluntária e com audiência do Ministério Público.
- Cdeverá o apresentante suscitar de imediato dúvida inversa, acompanhada do título e da exigência do Oficial do Registro, perante o Juízo competente para dirimi-la, ouvido o representante do Ministério Público.
- Dserá o título, a requerimento do apresentante e com a declaração de dúvida, remetido pelo Oficial do Registro ao Ministério Público, para exarar parecer e encaminhá-lo ao Juízo competente para dirimir a dúvida, que intimará o apresentante para impugná-la.
- Eserá o título, a requerimento do apresentante e com a declaração de dúvida, remetido pelo Oficial do Registro ao Juízo competente, para dirimi-la, depois de dar ciência da dúvida ao apresentante, que poderá impugná-la perante aquele Juízo.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 6.015/1973 não manda devolver o título para que o adquirente proponha ação contenciosa. Se o apresentante não se conforma com a exigência, o caminho é a dúvida: a seu requerimento, o Oficial remete o título ao juízo competente. A via contenciosa continua possível, mas não é o procedimento imposto, pois a decisão da dúvida tem natureza administrativa.
Pegadinha: Troca o procedimento administrativo de dúvida por uma ação contenciosa com litisconsórcio necessário, que a lei não exige.O apresentante não ajuíza pedido de registro diretamente ao juiz. Ele requer ao Oficial que suscite a dúvida, e é o Oficial quem remete o título ao juízo competente com as razões da recusa. O Ministério Público de fato é ouvido, mas dentro do procedimento de dúvida.
Pegadinha: Atribui a iniciativa judicial ao apresentante e usa a menção correta ao Ministério Público para dar aparência de acerto.A chamada dúvida inversa, levada diretamente ao juiz pelo apresentante, é criação da prática forense e não está prevista na Lei 6.015/1973. Pelo texto legal, o inconformado requer ao próprio Oficial que declare a dúvida e remeta o título ao juízo. Por isso, não se pode dizer que o apresentante deverá suscitá-la de imediato.
Pegadinha: Apresenta como obrigatória a dúvida inversa, que é apenas tolerada pela praxe, no lugar da dúvida suscitada pelo Oficial.O Oficial remete o título ao juízo competente, não ao Ministério Público. O MP é ouvido depois, já em juízo, após a impugnação. Além disso, quem dá ciência da dúvida ao apresentante e o notifica para impugná-la é o próprio Oficial, antes da remessa, e não o juiz.
Pegadinha: Inverte a ordem do procedimento, pondo o Ministério Público como intermediário e transferindo ao juiz a notificação que cabe ao Oficial.A alternativa reproduz o art. 198 da Lei 6.015/1973: se o apresentante não se conforma com a exigência, o título é remetido ao juízo competente, a seu requerimento e com a declaração de dúvida. Antes da remessa, o Oficial dá ciência dos termos da dúvida ao apresentante e o notifica para impugná-la em juízo no prazo de 15 dias. A questão não pede o mérito, isto é, se o mandato se extinguiu com a morte do mandante (regra geral do art. 682, II, CC) ou se subsiste por estar vinculado a negócio já iniciado. Isso é justamente o que o juiz decidirá na dúvida.
A Lei 14.382/2022 deu nova redação ao art. 198 da Lei 6.015/1973, mas manteve o procedimento de dúvida em sua essência: requerimento do apresentante, ciência e notificação para impugnar em 15 dias e remessa ao juízo competente. O gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório
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