Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-SC 2015 · FCC
Analise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do casamento. I. No regime da comunhão parcial de bens excluemse da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge. II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho. III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade. IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa. V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro. É correto o que se afirma APENAS em
- AII, IV e V.
- BIII, IV e V.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
No regime da comunhão parcial, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão, conforme art. 1.659, VI, do CC.
A contribuição para despesas no regime de separação é na proporção dos rendimentos do trabalho E de seus bens (art. 1.688 CC). A assertiva omite 'e de seus bens', restringindo indevidamente o critério.
Bens herdados com cláusula de inalienabilidade são excluídos da comunhão universal, pois a inalienabilidade implica incomunicabilidade (art. 1.911 CC c/c art. 1.668, I, CC).
Nos regimes de comunhão parcial e universal, a outorga conjugal é necessária para alienar imóveis (art. 1.647, I, CC). Se um cônjuge a recusar sem motivo justo, o juiz pode supri-la (art. 1.648 CC).
A fiança concedida sem autorização do outro cônjuge não é nula, mas anulável (art. 1.649 CC). A distinção é relevante: a anulabilidade depende de provocação do cônjuge prejudicado até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, caput, CC).
Comentário de cada alternativa
II e V são falsas. Na separação de bens, a contribuição para as despesas do casal é proporcional aos rendimentos do trabalho e também dos bens de cada cônjuge (art. 1.688 do CC). A fiança sem outorga é anulável, não nula: o outro cônjuge pode pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, caput, do CC). Só a IV está certa.
Pegadinha: Supressão de "e de seus bens" na II e troca de anulável por nula na V.III e IV estão certas, mas a V é falsa: a fiança prestada sem autorização do cônjuge é anulável, não nula, e a anulação pode ser pleiteada até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, caput, do CC). Além disso, a combinação deixa de fora a I, que é verdadeira.
Pegadinha: Troca de anulabilidade por nulidade na fiança sem outorga conjugal.I e III estão certas, mas a II é falsa: na separação de bens, os cônjuges contribuem para as despesas do casal na proporção dos rendimentos do trabalho e de seus bens, salvo estipulação diversa no pacto (art. 1.688 do CC). A palavra "apenas" restringe o critério legal. Falta ainda a IV, que é verdadeira.
Pegadinha: O "apenas" exclui os bens do critério de contribuição previsto na lei.III e IV estão certas, mas a II é falsa, pois o art. 1.688 do CC manda contribuir na proporção dos rendimentos do trabalho e dos bens, não só do trabalho. A combinação também omite a I, que é verdadeira (art. 1.659, VI, do CC).
Pegadinha: Duas assertivas certas ao lado da II, que reproduz o artigo com um "apenas" indevido.I: na comunhão parcial excluem-se os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.659, VI, do CC). III: a inalienabilidade imposta por liberalidade implica incomunicabilidade (art. 1.911 do CC), e bens herdados com cláusula de incomunicabilidade ficam fora da comunhão universal (art. 1.668, I). IV: a alienação de imóvel exige outorga, salvo na separação absoluta (art. 1.647, I), e o juiz pode supri-la se a recusa for sem motivo justo (art. 1.648). II e V são falsas: a contribuição considera também os bens (art. 1.688) e a fiança sem outorga é anulável (art. 1.649).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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