Questão comentada · Direito Civil
Questão 10 — TJ-SC 2015 · FCC
Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia. José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura, por reputar inválido o ato. A recusa
- Ajustifica-se, mas poderá ser estabelecida a união estável entre os pretendentes depois de transcorridos trezentos (300) dias do divórcio de Amélia e desde que os bens deixados pelo cônjuge de Joaquim tenham sido inventariados e partilhados.
- Bnão se justifica, porque não há qualquer impedimento entre os pretendentes à união estável.
- Cjustifica-se, porque Joaquim e Amélia não podem estabelecer união estável.
- Dsó se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque seria obrigatório o regime da separação de bens.
- Esó se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque o único admissível é o da comunhão parcial de bens na união estável.
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Comentário de cada alternativa
O obstáculo não é temporário. Prazo de 300 dias e falta de inventário e partilha são causas suspensivas do art. 1.523 do CC, que nem sequer impedem a união estável (art. 1.723, § 2º). Aqui há impedimento por afinidade em linha reta entre sogro e ex-nora, que não desaparece com o divórcio nem com o passar do tempo.
Pegadinha: Trata impedimento permanente como se fosse causa suspensiva, superável por prazo e partilha.Existe impedimento. Joaquim e Amélia são afins em linha reta (sogro e nora), e essa afinidade não se extingue com a dissolução do casamento que a originou. Os impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC aplicam-se à união estável por força do art. 1.723, § 1º.
Pegadinha: Induz a pensar que o divórcio de José e Amélia extinguiu o vínculo de afinidade com o sogro.Joaquim e Amélia são sogro e ex-nora, portanto afins em linha reta, e o art. 1.521, II, do CC proíbe o casamento entre eles. Pelo art. 1.595, § 2º, a afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento, de modo que o divórcio de José e Amélia não remove o impedimento. Como o art. 1.723, § 1º, dispõe que a união estável não se constitui se presentes os impedimentos do art. 1.521 (com ressalva apenas para a pessoa casada separada de fato ou judicialmente), os dois não podem estabelecer união estável e o tabelião agiu corretamente ao recusar a escritura.
O problema não está no regime de bens, e sim na própria possibilidade de constituir a união estável, vedada pelo impedimento de afinidade em linha reta. A separação obrigatória do art. 1.641 do CC liga-se a causas suspensivas e outras hipóteses ali previstas, não a impedimentos, que inviabilizam a união em si.
Pegadinha: Confunde impedimento, que barra a união, com causa suspensiva, que apenas impõe separação obrigatória de bens.A recusa decorre do impedimento à própria união, não do regime escolhido. Além disso, a premissa é falsa: a comunhão parcial é apenas o regime supletivo da união estável, aplicável na falta de contrato escrito, e os companheiros podem pactuar outro regime (art. 1.725 do CC).
Pegadinha: Apresenta o regime supletivo da comunhão parcial como se fosse o único admitido na união estável.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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