Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-MS 2023 · FGV
Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o normal exercício. A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas. Nesse quadro, é correto afirmar que:
- Ao foro em que foi intentada a demanda é competente para processar e julgar o feito;
- Bo juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, cabendo à ré a iniciativa de arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;
- Co juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, podendo o órgão do Ministério Público arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;
- Do juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, haja vista a condição de incapaz ostentada pela ré;
- Eo juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta que se configurou, determinando, depois de ouvidos os interessados, a remessa dos autos a um dos juízos cíveis da Comarca de Corumbá.
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Comentário de cada alternativa
Nas ações fundadas em direito real sobre imóvel que tratam de servidão, a competência é a do foro da situação da coisa (Corumbá) e é absoluta (art. 47, caput e §1º, do CPC). O domicílio comum das partes em Campo Grande não muda isso.
A incompetência é absoluta, e não relativa, porque o art. 47, §1º, do CPC não permite escolher outro foro em litígio sobre servidão. Por isso, o juiz deve reconhecê-la de ofício (art. 64, §1º).
Pegadinha: Trata como relativa uma competência territorial que a lei torna absoluta.O MP pode alegar incompetência relativa nas causas em que atua (art. 65, parágrafo único, do CPC), mas aqui a incompetência é absoluta (art. 47, §1º), e o juiz deve reconhecê-la de ofício.
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ; art. 337, §5º, do CPC), mesmo com réu incapaz. No caso, a incompetência é absoluta, pela regra do foro da situação nas ações sobre servidão (art. 47, §1º).
Pegadinha: Usa a incapacidade da ré para justificar o reconhecimento de ofício de uma incompetência que seria relativa.A ação se funda em direito real de servidão sobre imóvel em Corumbá, e o art. 47, §1º, do CPC torna absoluta a competência do foro da situação da coisa, sem permitir a escolha do domicílio das partes. Por isso, o juiz deve reconhecer a incompetência de ofício (art. 64, §1º), ouvir as partes antes (arts. 10 e 64, §2º) e enviar os autos ao juízo competente (art. 64, §3º). O foro do domicílio do incapaz (art. 50) não prevalece sobre a competência absoluta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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