Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 22 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

  1. Apode ter como beneficiário tanto pessoa física quanto pessoa jurídica;
  2. Bnão pode ser deferida ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;
  3. Cconstitui benefício que, uma vez deferido à parte, estende-se automaticamente ao respectivo sucessor processual;
  4. Dconstitui benefício que importa em isenção das custas judiciais e das multas, como a decorrente da litigância de má-fé;
  5. Ea decisão que indefere o benefício não é impugnável por via recursal típica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 98 do CPC garante a gratuidade à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sem recursos suficientes. A pessoa jurídica, porém, precisa provar que não pode arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ), pois a presunção de insuficiência só vale para a pessoa natural (art. 99, §3º).

arts. 98 e 99, §3º, CPCSúmula 481 STJ
B
Errada

Ter advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC).

art. 99, §4º, CPC
C
Errada

O direito à gratuidade é pessoal e não se estende ao litisconsorte nem ao sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, §6º, do CPC).

Pegadinha: Atribui à gratuidade uma transmissão automática que a lei afasta.
art. 99, §6º, CPC
D
Errada

A gratuidade abrange custas e despesas, mas não afasta o pagamento das multas processuais, como a de litigância de má-fé (art. 98, §4º, do CPC).

art. 98, §4º, CPC
E
Errada

Contra a decisão que indefere a gratuidade ou acolhe pedido de revogação cabe agravo de instrumento, ou apelação se a questão for decidida na sentença (art. 101 e art. 1.015, V, do CPC).

arts. 101 e 1.015, V, CPC

Para aprofundar

Súmula 481 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.