Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito Processual CivilIBGP2024Ministério Público

Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA:

  1. AAs assertivas I e III são verdadeiras.
  2. BAs assertivas I e IV são verdadeiras.
  3. CAs assertivas II e V são verdadeiras.
  4. DAs assertivas II e III são verdadeiras.
  5. EAs assertivas IV e V são verdadeiras.
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Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Literalidade do art. 70 do CPC: toda pessoa no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

art. 70, CPC
II
Falsa

O MP defende os interesses e direitos sociais e individuais INDISPONÍVEIS (art. 176, CPC; art. 127, CF); a inclusão de 'disponíveis' torna a assertiva falsa.

art. 176, CPC; art. 127, CF
III
Verdadeira

Na jurisdição voluntária o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita e pode adotar a solução mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, CPC).

art. 723, parágrafo único, CPC
IV
Falsa

O 'sempre' é falso: o art. 75, III, do CPC, na redação da Lei 14.341/2022, admite também a representação do Município pela Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

art. 75, III, CPC
V
Falsa

A participação da Fazenda Pública, por si só, não configura hipótese de intervenção do MP (art. 178, parágrafo único, CPC).

art. 178, parágrafo único, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: só a I (art. 70, CPC) e a III (art. 723, parágrafo único, CPC) são verdadeiras — ver assertivas.

art. 70, CPCart. 723, parágrafo único, CPC
B
Errada

Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.

C
Errada

Errada: a II e a V são falsas — ver assertivas II e V.

D
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

E
Errada

Errada: a IV e a V são falsas — ver assertivas IV e V.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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