Questão 21 — TJ-MS 2023 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da janela do apartamento de um determinado prédio, Antônio, após identificar a unidade responsável, apurou, mediante pesquisa realizada junto à serventia imobiliária, que o imóvel pertencia a Pedro, um menor absolutamente incapaz. Intentada a ação indenizatória, a que se seguiu o seu juízo positivo de admissibilidade, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória certificou não ter localizado nem Pedro, nem os respectivos representantes legais. Concluindo que o réu se encontrava em local ignorado, o juiz da causa determinou a sua citação por edital, sem que, após a sua efetivação, tivesse sido apresentada aos autos qualquer resposta. É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz deverá:

Asuspender o curso do feito, até que o réu oferte a sua manifestação, não podendo tal suspensão exceder o prazo de seis meses;
Bexpedir ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitandolhe que indique profissional habilitado a elaborar contestação em nome do réu, diante da incapacidade deste;
Cdeterminar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, cuja intervenção no feito, em razão da presença de incapaz, torna dispensável a intimação do curador especial;
Ddecretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem é vedado suscitar questões preliminares, salvo a de nulidade do ato citatório;
Edecretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem não toca o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial.

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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

Não existe no processo civil a suspensão do processo para o réu citado por edital que não responde, regra própria do processo penal (art. 366 do CPP). No cível, o juiz nomeia curador especial (art. 72, II, do CPC).

Pegadinha: Importa para o cível a suspensão do art. 366 do CPP.

art. 72, II, CPC

Errada

A curatela especial é exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei (art. 72, parágrafo único, do CPC), e não por advogado indicado pela OAB.

art. 72, parágrafo único, CPC

Errada

O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica por haver incapaz (art. 178, II, do CPC), mas isso não dispensa o curador especial, que defende o réu revel citado por edital (art. 72, II). As duas funções são diferentes e se somam.

Pegadinha: Confunde fiscal da ordem jurídica com defensor do réu.

arts. 72, II, e 178, II, CPC

Errada

O curador especial pode alegar todas as defesas, inclusive as preliminares do art. 337 do CPC. Não existe restrição à nulidade da citação, e a lei até o dispensa do ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único).

Pegadinha: Cria uma restrição às defesas do curador que a lei não prevê.

arts. 72, II, e 341, parágrafo único, CPC

Correta

Sem contestação, o réu é revel. Por ter sido citado por edital (e também por ser incapaz sem representante encontrado), deve receber curador especial (art. 72, I e II, do CPC), papel da Defensoria. O curador não tem o ônus da impugnação especificada e pode contestar por negativa geral (art. 341, parágrafo único). Por isso, a revelia não gera presunção de veracidade (art. 345).

art. 72, I e II, CPCart. 341, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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