Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-PE 2015 · FCC
Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:
- Aos maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória.
- Bdadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.
- Co mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
- Dnas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
- Eadmitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: não há obrigatoriedade de advogado para a conciliação; a assistência só é obrigatória nas causas acima de 20 salários mínimos e no recurso (arts. 9º e 41, §2º, Lei 9.099/95).
Errada: o Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei (art. 11, Lei 9.099/95).
Pegadinha: Nega de forma absoluta a intervenção do MP.Errada: o mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais (art. 9º, §3º, Lei 9.099/95).
Pegadinha: Troca "salvo" por "inclusive".Correta: literalidade do art. 9º da Lei 9.099/95 — nas causas de até 20 salários mínimos as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Errada: no JEC não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio (art. 10, Lei 9.099/95); a única ressalva posterior é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.062, CPC).
Pegadinha: Admite a denunciação da lide, que a lei veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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