Questão comentada · Direito Civil
Questão 26 — TJ-PE 2015 · FCC
Considere as seguintes assertivas. I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário. IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento. São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em
- AI, III e IV.
- BI, II e III.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
A inicial deve provar os requisitos do art. 51, entre eles contrato escrito e com prazo determinado (art. 71, I, c/c art. 51, I).
O locatário deve explorar o comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (art. 51, III). Os cinco anos são o prazo mínimo do contrato ou da soma dos contratos (art. 51, II).
Exige-se prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário (art. 71, III).
Exige-se prova de que o fiador do contrato, ou quem o substituir, aceita os encargos da fiança, com autorização do cônjuge se o regime de bens o exigir (art. 71, VI).
Comentário de cada alternativa
Correta: I, III e IV reproduzem exigências do art. 71 da Lei 8.245/1991 para a petição inicial da renovatória (contrato escrito e por prazo determinado, quitação de impostos e taxas a cargo do locatário e aceitação dos encargos pelo fiador, com autorização do cônjuge quando exigida). A II é falsa — ver assertiva II.
Errada: inclui a II, que é falsa (o prazo de exploração do mesmo ramo é de três anos), e exclui a IV, que é verdadeira.
Errada: a II é falsa e faltam a I e a IV, ambas verdadeiras — ver assertivas.
Errada: inclui a II, falsa, e omite a I, que é requisito (contrato escrito e com prazo determinado — art. 51, I).
Errada: III e IV são verdadeiras, mas a I também é requisito da renovatória e foi omitida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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