Questão 27 — TJ-PE 2015 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Questão desatualizada — Questão do CPC/1973. O CPC/2015 extinguiu o agravo retido; a tutela provisória é agravável por instrumento (art. 1.015, I).

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito

Adeve ser necessariamente precedida de oitiva da parte contrária, para cumprimento do contraditório processual, gerando decisão interlocutória, passível de recurso por meio de agravo de instrumento.
Bgera decisão interlocutória, irrecorrível até ratificação por sentença quando então poderá ser atacada por meio de apelação.
Cgera decisão interlocutória, passível de recurso por meio de agravo de instrumento ou retido nos autos, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
Dpor ser meritória sempre tem natureza de sentença, recorrível por meio de apelação e insuscetível de alteração pelo exaurimento da jurisdição pelo órgão prolator.
Egera mero despacho, irrecorrível, porém passível de alteração ou revogação fundamentada a qualquer tempo.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A tutela antecipada pode ser concedida liminarmente, sem oitiva prévia do réu (art. 273 do CPC/1973; hoje arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC/2015), com contraditório diferido.

Pegadinha: O "necessariamente" transforma em regra absoluta um contraditório que pode ser postergado.

art. 300, §2º, CPC/2015art. 9º, parágrafo único, I, CPC/2015

Errada

A decisão que concede ou nega a antecipação de tutela é interlocutória e imediatamente recorrível por agravo de instrumento (hoje art. 1.015, I, CPC/2015); não fica irrecorrível à espera da sentença.

art. 1.015, I, CPC/2015

Correta

Pelo CPC/1973 (vigente na prova), a antecipação gerava decisão interlocutória atacável por agravo e era revogável ou modificável a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 273, §4º). No CPC/2015 a essência se mantém (arts. 296, 298 e 1.015, I), mas o agravo retido foi extinto, restando só o agravo de instrumento.

art. 273, §4º, CPC/1973art. 296, CPC/2015art. 298, CPC/2015art. 1.015, I, CPC/2015

Errada

Tutela antecipada é provisória e não esgota a jurisdição: tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por agravo, e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Pegadinha: Confunde decisão que adianta efeitos do mérito com sentença de mérito.

art. 296, CPC/2015

Errada

Despacho não tem conteúdo decisório; a antecipação de tutela decide questão incidente e é decisão interlocutória, por isso recorrível.

Pegadinha: Acerta a revogabilidade, mas erra a natureza do ato e a irrecorribilidade.

art. 203, §§2º e 3º, CPC/2015

Atualização

Pelo CPC/2015, a antecipação continua sendo decisão interlocutória revogável a qualquer tempo (arts. 296 e 298) e agravável por instrumento (art. 1.015, I), mas o agravo retido foi extinto; o gabarito C vale apenas na parte que não trata do agravo retido.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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