Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 22 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito Processual CivilFCC2015Magistratura estadual

Ao ajuizar ação indenizatória moral contra Ana Helena, Ana Maria deixa de atribuir valor à causa na inicial. O juiz, nesse caso,

  1. Aindeferirá de pronto a inicial, pois a questão diz respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e é insanável.
  2. Bdeterminará a citação de Ana Helena, normalmente, pois o valor da causa não é defeito que justifique a emenda da inicial.
  3. Cpor se tratar de questão de ordem pública, conferirá ele próprio valor à causa, concedendo para Ana Maria dez dias para pagamento das custas processuais correspondentes.
  4. Ddeterminará a emenda à inicial, o que é direito público subjetivo da parte, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.
  5. Epoderá determinar a emenda à inicial, o que é faculdade do juiz fazer ou não, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a falta de valor da causa é vício sanável; antes de indeferir a inicial o juiz deve determinar a emenda (art. 321, CPC; CPC/73, art. 284).

art. 321, CPC
B
Errada

Errada: o valor da causa é requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC; CPC/73, art. 282, V), e sua ausência exige emenda.

art. 319, V, CPC
C
Errada

Errada: diante da omissão, cabe ao juiz mandar emendar a inicial; a correção de ofício (art. 292, §3º, CPC) pressupõe valor atribuído em desacordo com o conteúdo patrimonial, e na ação por dano moral o valor deve ser o pretendido pelo autor (art. 292, V, CPC).

art. 292, V e §3º, CPC
D
Correta

Correta: a emenda da inicial é direito subjetivo do autor, e o juiz deve oportunizá-la antes de indeferir (CPC/73, art. 284, prazo de 10 dias). No CPC/2015 a regra se mantém (art. 321), com prazo de 15 dias.

art. 321, CPC
E
Errada

Errada: a emenda não é faculdade do juiz; é dever dele oportunizá-la, por se tratar de direito do autor (art. 321, CPC).

Pegadinha: Troca dever por faculdade ("poderá").
art. 321, CPC
Atualização

No CPC/2015 o prazo para emenda da inicial passou a ser de 15 dias (art. 321); a essência do gabarito D (emenda como direito do autor, sob pena de indeferimento) continua válida.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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