Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como
- Aexclusiva e absoluta.
- Bexclusiva e relativa.
- Cconcorrente e absoluta.
- Dconcorrente e relativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Ações relativas a imóveis situados no Brasil são de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23, I, CPC); e a ação reivindicatória deve tramitar no foro da situação da coisa, competência absoluta por versar sobre direito de propriedade (art. 47, caput e § 1º, CPC).
A competência do foro do imóvel é absoluta quando a ação versa sobre propriedade (art. 47, § 1º, CPC), não admitindo eleição de foro.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra a natureza da competência territorial.Ações sobre imóveis situados no Brasil estão no rol de competência exclusiva (art. 23, I, CPC), não concorrente (arts. 21 e 22).
Erra as duas classificações: a competência internacional é exclusiva (art. 23, I) e a territorial, absoluta (art. 47, § 1º, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.