Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração
- Anão são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
- Binterrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
- Cdevem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
- Ddevem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, contra a decisão de inadmissão do RE na origem o único recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; os embargos de declaração são incabíveis e, por isso, não interrompem o prazo do agravo. A previsão genérica do art. 1.022 (embargos contra qualquer decisão) não afasta esse entendimento restritivo da Corte.
Para o STF, embargos manifestamente incabíveis não produzem efeito interruptivo; o prazo do agravo em RE continua correndo.
Pegadinha: Aplica a regra geral de interrupção (art. 1.026) a recurso incabível.A fungibilidade exige dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro; tratando-se de recurso previsto expressamente (art. 1.042), não se recebem embargos como agravo.
Os embargos são incabíveis nessa hipótese; o meio de impugnação é o agravo em RE, cujo prazo não se reabre pela oposição dos embargos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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