Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 17 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.

  1. AEm procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.
  2. BO magistrado que, em ação de consignação em pagamento, concluir pela insuficiência do depósito, somente poderá condenar, em sentença, o autor ao pagamento da diferença percebida caso tenha sido apresentada reconvenção pelo réu.
  3. CO magistrado que verificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar ato tratado em juízo deverá ordenar a sua intimação pessoal.
  4. DEm ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, porque naquele procedimento é vedada a citação pelo correio.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 647, parágrafo único, do CPC permite ao juiz deferir antecipadamente a qualquer herdeiro o exercício dos direitos de usar e fruir de bem do espólio, até a partilha.

Pegadinha: Transforma uma faculdade expressa em proibição.
art. 647, parágrafo único, CPC
B
Errada

Pelo art. 545, § 2º, do CPC, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, sem necessidade de reconvenção.

Pegadinha: Exige reconvenção onde a lei dá natureza dúplice à consignatória.
art. 545, § 2º, CPCTema 967
C
Correta

Reproduz o art. 675, parágrafo único, do CPC: identificando terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

art. 675, parágrafo único, CPC
D
Errada

Na monitória admite-se citação por qualquer dos meios do procedimento comum (art. 700, § 7º, CPC), inclusive pelo correio.

art. 700, § 7º, CPC

Para aprofundar

Tema 967 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais

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