Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 46 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito Processual CivilFCC2016Advocacia pública

Sobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere: I. A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente tanto no juízo de piso como perante órgãos colegiados. II. A intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada na condição de amicus curiae independe de pedido das partes, pois a lei prevê expressamente a possibilidade de ser determinada de ofício pelo magistrado. III. A intervenção de pessoa jurídica de direito público na condição de amicus curiae pode ensejar a modificação da competência e a remessa dos autos ao juízo competente. IV. Da decisão que admite a intervenção de amicus curiae, cabe recurso pela parte interessada. Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AI, II e III.
  2. BI e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI e II.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O art. 138 fala em 'o juiz ou o relator', admitindo o amicus curiae tanto no primeiro grau quanto nos tribunais.

art. 138, caput, CPC
II
Verdadeira

A participação pode ser solicitada ou admitida de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se.

art. 138, caput, CPC
III
Falsa

A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência, mesmo quando se trata de pessoa jurídica de direito público.

art. 138, §1º, CPC
IV
Falsa

A decisão que solicita ou admite o amicus curiae é irrecorrível por expressa previsão legal.

art. 138, caput, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa — ver assertiva III.

art. 138, §1º, CPC
B
Errada

Errada: a IV é falsa e a II, verdadeira, foi omitida — ver assertivas II e IV.

art. 138, CPC
C
Errada

Errada: III e IV são falsas — ver assertivas III e IV.

art. 138, CPC
D
Errada

Errada: inclui a IV, que é falsa — ver assertiva IV.

art. 138, caput, CPC
E
Correta

Correta: só I e II estão corretas — ver assertivas.

art. 138, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros

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