Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 47 — PGE-MT 2016 · FCC
Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do risco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento à medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou qualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão
- Aé apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, diante da ausência de recurso no prazo oportuno, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.
- Bnão é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, ainda que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que este fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.
- Cnão é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, uma vez que a lei ressalva a inaplicabilidade deste fenômeno processual para a Fazenda Pública.
- Dé apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, por ausência de recurso no prazo oportuno e, assim, fará coisa julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.
- Eé apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, desde que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que a lei prevê que somente a tutela da evidência tem a aptidão à estabilização dos seus efeitos.
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Comentário de cada alternativa
A estabilização (art. 304, CPC) e a ação revisional em dois anos (§§2º e 5º) só existem para a tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303). Aqui o pedido foi incidental.
Pegadinha: Aplica à tutela incidental o regime da antecedente.Correta: o art. 304 do CPC refere-se apenas à tutela "concedida nos termos do art. 303", a antecipada antecedente, e não alcança a requerida incidentalmente. A alegação de "direito evidente" não muda isso: o pedido se fundou no risco de vida, ou seja, foi tutela de urgência, e a tutela da evidência (art. 311) também não se estabiliza.
O CPC não exclui a Fazenda Pública da estabilização. A doutrina majoritária a admite contra a Fazenda (Enunciado 582 do FPPC). O motivo da inaplicabilidade aqui é o caráter incidental do pedido.
Pegadinha: Cria ressalva legal inexistente em favor da Fazenda.Mesmo na tutela antecedente, a decisão estabilizada não faz coisa julgada (art. 304, §6º, CPC). Ela é revista por ação própria em dois anos, e não por ação rescisória.
Pegadinha: Confunde estabilização com coisa julgada material.Só a tutela de urgência antecipada antecedente se estabiliza (arts. 303 e 304, CPC), e não a tutela da evidência.
Pegadinha: Troca urgência antecedente por evidência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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