Questão 48 — PGE-MT 2016 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, embora tenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve

Ainterpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nas razões de apelação, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que é suficiente a menção dos dispositivos nas razões recursais; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal ad quem.
Bopor novos embargos de declaração, pois ainda permanece a omissão quanto aos dispositivos da lei federal, sob pena de não ser conhecido eventual recurso especial.
Cinterpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
Dinterpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos do Código que tratam dos embargos de declaração, pois o Acórdão não enfrentou a aplicação dos dispositivos apontados nos embargos declaratórios; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
Einterpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito pelo relator sorteado no Tribunal ad quem.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Mencionar os dispositivos nas razões recursais não basta para prequestionar; o que vale é o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos. Além disso, a Lei 13.256/2016 restabeleceu o juízo de admissibilidade no tribunal a quo (art. 1.030).

Pegadinha: Situa o primeiro juízo de admissibilidade no tribunal ad quem, regra revogada antes da vigência do CPC.

arts. 1.025 e 1.030, CPC

Errada

Novos embargos são desnecessários: com o art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão, mesmo que rejeitados. A Súmula 211 do STJ refletia o regime do CPC/73.

Pegadinha: Aplica a lógica da Súmula 211 STJ, superada pelo prequestionamento ficto.

art. 1.025, CPCSúmula 211 STJ

Correta

Correta: pelo art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, se o tribunal superior vir omissão. O REsp é interposto perante o presidente ou vice do tribunal local, que faz o primeiro juízo de admissibilidade (art. 1.030, CPC, com redação da Lei 13.256/2016).

art. 1.025, CPCart. 1.030, CPC

Errada

Alegar no REsp violação às normas dos embargos (CPC/73, art. 535; hoje art. 1.022) era a via exigida no regime anterior para anular o acórdão. No CPC/2015, o art. 1.025 permite atacar diretamente a lei federal, e a banca considerou esse o caminho adequado.

Pegadinha: Descreve a estratégia do CPC/73, tornada desnecessária pelo art. 1.025.

arts. 1.022 e 1.025, CPC

Errada

O fundamento (prequestionamento ficto, art. 1.025, CPC) está correto, mas o primeiro juízo de admissibilidade é feito no tribunal de origem (art. 1.030, CPC, com redação da Lei 13.256/2016), e não pelo relator no STJ.

Pegadinha: Repete a C trocando apenas o órgão do juízo de admissibilidade.

art. 1.030, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da jurisprudência do STJ só admite o prequestionamento ficto (art. 1.025) se o recorrente alegar, no REsp, violação ao art. 1.022 do CPC. Por essa corrente, a alegação de ofensa às normas dos embargos, mencionada na alternativa D, seria necessária, ao menos cumulativamente.

Para aprofundar

Súmula 211 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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