Súmulas do STJ
Súmula 211 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — com o CPC/2015 (art. 1.025), consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração se o tribunal superior reconhecer omissão; o STJ continua aplicando a súmula quando o recurso especial não aponta violação ao art. 1.022 do CPC.
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 85Direito Processual Civil
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 48Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.