Súmulas do STJ
Súmula 210 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o STF declarou inconstitucional a prescrição trintenária do FGTS (ARE 709.212, Tema 608) e fixou o prazo de cinco anos; pela modulação, para prazos já em curso em 13/11/2014 vale o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos contados dessa data.
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 112Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.