Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 112 — DPU 2015 · CEBRASPE
Segundo recente entendimento do STF, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS é de trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Comentário
Errado. O STF superou o prazo trintenário (antes consagrado na Súmula 210 do STJ) e fixou que a cobrança de valores não depositados no FGTS prescreve em cinco anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF (Tema 608 da Repercussão Geral). Respeita-se o limite de dois anos após a extinção do contrato, com modulação dos efeitos para os prazos já em curso.
Para aprofundar
Súmula 210 do STJTema 608 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição
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