Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 113 — DPU 2015 · CEBRASPE
Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da semana e pretenda requerer judicialmente valor referente à remuneração do serviço extraordinário e ao adicional noturno, tal pretensão será legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitos não dependem de regulamentação legal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Após a EC 72/2013, o parágrafo único do art. 7º da CF assegurou ao doméstico, com eficácia imediata, a remuneração do serviço extraordinário (inciso XVI). Já o adicional noturno (inciso IX) está entre os direitos que dependem de regulamentação em lei. A pegadinha está em tratar os dois direitos como igualmente autoaplicáveis.
A LC 150/2015 regulamentou o adicional noturno do doméstico (art. 14); a assertiva continua errada, pois a CF condiciona esse direito a regulamentação.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.