Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 84 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2025Advocacia pública

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

  1. Adeve receber apenas 50% do saldo salarial.
  2. Bdeve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.
  3. Ctem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.
  4. Dtem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.
  5. Etem direito ao recebimento do seguro-desemprego.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na extinção por acordo, só caem pela metade o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS (art. 484-A, I, CLT); o saldo de salário e as demais verbas são pagos integralmente (inciso II).

Pegadinha: Aplica a redução pela metade a verba que é paga integralmente.
art. 484-A, I e II, CLT
B
Errada

O aviso prévio indenizado é devido pela metade na rescisão por comum acordo (art. 484-A, I, "a", CLT).

art. 484-A, I, a, CLT
C
Errada

A indenização sobre o FGTS cai pela metade: 20%, e não 40% (art. 484-A, I, "b", CLT).

Pegadinha: Usa o percentual da dispensa sem justa causa.
art. 484-A, I, b, CLT
D
Correta

Na extinção por comum acordo, o empregado pode movimentar a conta vinculada do FGTS até o limite de 80% dos depósitos (art. 484-A, §1º, CLT), além de receber pela metade o aviso indenizado e a multa de 20%.

art. 484-A, §1º, CLT
E
Errada

A extinção por comum acordo não autoriza o ingresso no programa de seguro-desemprego (art. 484-A, §2º, CLT), pois não há desemprego involuntário.

art. 484-A, §2º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição

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