Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 83 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
- Adez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado.
- Bum dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- Cum dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
- Ddez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- Edez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Reforma Trabalhista, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato, qualquer que seja a modalidade de aviso (art. 477, §6º, CLT). O atraso gera multa em favor do empregado equivalente ao seu salário (§8º), que o TST calcula sobre a remuneração mensal, ou seja, sobre o conjunto das parcelas salariais.
O prazo de "primeiro dia útil" era da redação anterior à Lei 13.467/2017; hoje são 10 dias do término do contrato (art. 477, §6º, CLT). A multa equivale ao salário do empregado, não a um salário mínimo (§8º).
Pegadinha: Usa o prazo revogado do aviso trabalhado e uma multa em salário mínimo inexistente.O prazo de um dia útil foi extinto pela Reforma Trabalhista; atualmente é de 10 dias contados do término do contrato (art. 477, §6º, CLT).
O prazo de 10 dias está certo, mas a multa do art. 477, §8º, da CLT equivale ao salário do próprio empregado, não a um salário mínimo.
Pegadinha: Prazo correto com valor de multa trocado.Para a banca, alinhada ao entendimento do TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT se calcula sobre a remuneração mensal (todas as parcelas de natureza salarial), e não apenas sobre o salário-base.
Pegadinha: Restringe a base de cálculo ao salário-base.Corrente oposta
Há decisões trabalhistas que limitam a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT ao salário-base, lendo "salário" em sentido estrito, o que tornaria correta a alternativa E. O gabarito segue a leitura de que a multa abrange todas as parcelas salariais (remuneração mensal).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
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