Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 85 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Acerca do litisconsórcio no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- AEm reclamação trabalhista ajuizada por sindicato de trabalhadores, no caso de ação rescisória em face de decisão, é exigido litisconsórcio passivo necessário do sindicato e dos empregados substituídos.
- BEm regra, o litisconsórcio ativo facultativo pode ser realizado após a propositura da ação, desde que não haja alteração dos fatos e a admissibilidade seja realizada antes da fase probatória.
- CO juiz não pode limitar o litisconsórcio multitudinário na fase de conhecimento, dada a ausência de previsão legal específica no direito processual do trabalho e a incompatibilidade do rito trabalhista com as normas processuais civis.
- DNa ação rescisória, o litisconsórcio é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução diversa para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.
- ENa ação rescisória, o litisconsórcio ativo é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quando o sindicato atua como substituto processual na ação originária, é inexigível o litisconsórcio passivo necessário dos substituídos na rescisória: basta citar o sindicato (Súmula 406, II, TST).
Pegadinha: Inverte a regra da Súmula 406, II, do TST.Em regra, o litisconsórcio ativo facultativo é formado na propositura; admitir o ingresso posterior de autores (litisconsórcio ulterior) violaria o juiz natural, pois permitiria escolher o juízo já conhecido. Não existe a regra de admissibilidade "antes da fase probatória".
Diante da omissão da CLT e da compatibilidade da regra, aplica-se subsidiariamente o art. 113, §1º, do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC): o juiz pode limitar o litisconsórcio multitudinário que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.
No polo passivo da rescisória, o litisconsórcio é necessário, porque há comunidade de direitos ou obrigações que não admite solução díspar, dada a indivisibilidade do objeto (Súmula 406, I, TST).
Pegadinha: Reproduz o texto da súmula invertendo "necessário" por "facultativo" e "indivisibilidade" por "divisibilidade".É a literalidade da Súmula 406, I, do TST: no polo ativo da rescisória o litisconsórcio é facultativo, pois a reunião de autores decorre de conveniência, e ninguém pode ter o direito de rescindir condicionado à anuência dos demais litigantes do processo originário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.