Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 86 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.
- ANo rito sumaríssimo, que busca celeridade e simplicidade, a reconvenção não é admitida, uma vez que introduziria maior complexidade, em violação ao espírito do procedimento, o que também afasta a aplicação subsidiária da regra processual segundo a qual se admite pedido contraposto nos juizados especiais cíveis.
- BA CLT autorizou apenas a compensação e a retenção como matérias a serem contrapostas pela parte reclamada, diretamente na oportunidade de contestação, nos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, de modo que não é incompatível a aplicação subsidiária da reconvenção ao processo do trabalho.
- CA CLT determina que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
- DA compatibilidade da reconvenção com o rito sumaríssimo é uma posição consolidada do TST, que entende que a regra segundo a qual não se admite a reconvenção na disciplina dos juizados especiais cíveis não deve ser aplicada subsidiariamente ao rito sumaríssimo trabalhista.
- EConforme a doutrina trabalhista majoritária, não é cabível a reconvenção no processo do trabalho, por ser inaplicável a subsidiariedade do processo civil.
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Comentário de cada alternativa
Não há vedação legal à reconvenção no rito sumaríssimo da CLT (arts. 852-A a 852-I), e parte relevante da doutrina a admite ou admite ao menos o pedido contraposto. A alternativa afirma como certa uma vedação que a lei não traz.
O art. 767 da CLT não diz que só compensação e retenção podem ser contrapostas: diz apenas que essas duas matérias devem ser arguidas como defesa. A reconvenção é admitida por aplicação subsidiária do CPC (art. 769) e está expressamente pressuposta no art. 791-A, §5º; além disso, a CLT não tem "rito sumário" autônomo.
Pegadinha: Transforma a regra "compensação e retenção só como defesa" em "só compensação e retenção podem ser opostas".Desde a Lei 13.467/2017, a CLT prevê expressamente que "são devidos honorários de sucumbência na reconvenção" (art. 791-A, §5º). O dispositivo também confirma que a reconvenção cabe no processo do trabalho.
Não há posição consolidada do TST, em súmula ou OJ, sobre a reconvenção no rito sumaríssimo; o tema é controvertido na doutrina e na jurisprudência.
Pegadinha: Apresenta como "posição consolidada" um tema controvertido.A doutrina majoritária admite a reconvenção no processo do trabalho, aplicando subsidiariamente o CPC (art. 769 da CLT), e a própria CLT a pressupõe no art. 791-A, §5º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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