Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 71 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito do TrabalhoVUNESP2018Advocacia pública

Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.

  1. AA convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho poderão dispor sobre a redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  2. BO hipersuficiente (empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) poderá estipular livremente com o empregador a relação contratual. A estipulação resultante, contudo, não preponderará sobre os instrumentos coletivos.
  3. CAs condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
  4. DConstitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a previsão de regras a respeito do regime de sobreaviso.
  5. EÉ permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, estando autorizada, também, a ultratividade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Convenção ou acordo coletivo não pode suprimir ou reduzir o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS, que é objeto ilícito de negociação (art. 611-B, III, CLT).

art. 611-B, III, CLT
B
Errada

Para o empregado hipersuficiente, a livre estipulação sobre as matérias do art. 611-A tem a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos (art. 444, parágrafo único, CLT).

Pegadinha: Inverte a consequência: a estipulação do hipersuficiente prepondera sobre o coletivo.
art. 444, parágrafo único, CLT
C
Correta

Reproduz o art. 620 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017: as condições de acordo coletivo sempre prevalecem sobre as de convenção coletiva, superando o antigo critério da norma mais favorável.

art. 620, CLT
D
Errada

O regime de sobreaviso está entre as matérias que a negociação coletiva pode regular com prevalência sobre a lei (art. 611-A, VIII, CLT).

art. 611-A, VIII, CLT
E
Errada

O art. 614, §3º, CLT veda duração superior a dois anos e também a ultratividade das normas coletivas.

Pegadinha: Inverte as duas vedações do art. 614, §3º.
art. 614, §3º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve

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